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MPF recebe representação sobre vício de inconstitucionalidade de lei

Da Redação com Ascom. Publicado em 28 de fevereiro de 2019 às 19:44.

Foto: Reprodução/ Internet

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recebeu representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, contra o Governo do Estado, em razão de vício de inconstitucionalidade do artigo 13, § 1º, da Lei Estadual 9.454/2011, acrescido pela Lei nº 11.233/2018, que trata da contratação de mão de obra via organizações sociais, cujas despesas têm sido excluídas como gastos com pessoal, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O MPF na Paraíba, por meio do procurador Yordan Delgado, analisou a inconstitucionalidade da lei e remeterá a demanda para a procuradora-geral da República, que tem atribuição para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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