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Presidente do TCE-PB avisa aos gestores que a flexibilização da LRF não é absoluta

Da Redação de João Pessoa. Publicado em 21 de dezembro de 2018 às 8:38.

Os gestores públicos não podem se arvorar do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não é algo absoluto. Foi o que atestou o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), conselheiro André Carlo Torres Pontes, em relação à lei sancionada esta semana pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

As mudanças na LRF passam a permitir aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado e da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem as despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei. Isso poderá acontecer nos casos em que a queda de receita tenha ultrapassado 10 por cento nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios, na queda de royalties ou participações especiais.

Foto: Paraibaonline

Foto: Paraibaonline

Conforme o conselheiro, essa lei não vai atingir os municípios da Paraíba por uma série de motivos. “Há uma série de requisitos, não é uma flexibilização absoluta. Outro fator importante é que é preciso que se demonstre que houve uma queda da arrecadação real e do quadrimestre do ano passado para o mesmo deste ano. Nenhum município paraibano, praticamente, teve queda na arrecadação que justificasse o uso dessa flexibilização. Então, para a Paraíba, essa lei não terá nenhum impacto”, avaliou.

Ele explicou ainda que há uma dúzia de requisitos para essa flexibilização, entre eles, cumprir a despesa mínima com saúde, educação, obedecer a limites de endividamento, estar com os pagamentos em dia perante o órgão repassador, a exemplo do pagamento da Previdência Social ao governo federal.

Em relação ao pagamento do 13º salário pelas prefeituras paraibanas, em que muitas ameaçam não cumprir com o pagamento aos servidores, segundo o conselheiro, no ano passado somente 5% das prefeituras não cumpriram, mas o TCE está acompanhando porque agora há o acompanhamento diário das despesas dos municípios.

“Estamos emitindo alertas e estamos com o nosso sistema de difusão de dados transferindo conhecimentos e poder nas mãos da população, e creio que multiplicando esses atores que participam da fiscalização da gestão pública, teremos em curto prazo  gestões mais eficazes e transparentes”, completou.

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