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Prefeitura paraibana implanta Portal da Transparência, após ação do MPF

Da Redação com Ascom. Publicado em 6 de novembro de 2018 às 17:35.

 

Foto: Ascom

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O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira ajuizou ação civil pública em face da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro (PB) objetivando a implantação do Portal da Transparência do município, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/11) e Lei da Transparência (n° 131/2009).

Com liminar deferida pela Justiça, o município implantou o portal e o MPF verificou que estava adequado aos ditames legais, atendendo todos os itens apontados na ação, a exemplo de disponibilização de íntegras de editais de licitação e contratos, remuneração individualizada por nome dos agentes públicos e diárias e passagens de servidores.

O juiz federal titular da 12ª Vara em Guarabira, Tércius Gondim Maia, extinguiu o processo com resolução do mérito da ação.

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