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Justiça contraria Estado e restabelece pagamento de tributos com cheques

Da Redação. Publicado em 29 de novembro de 2018 às 9:43.

O empresariado de Campina Grande, através da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas, acionou a Justiça, e o juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha acatou o pedido, determinando que o Banco do Brasil e o Governo do Estado não poderão rejeitar o pagamento de tributos estaduais através de cheques.

foto: ABr

Foto ilustrativa: Agência Brasil

A decisão é uma resposta ao que foi noticiado no Portal da Secretaria de Estado da Receita informando que o pagamento de tributos estaduais através de cheques, em especial o pagamento do ICMS, havia sido suspenso pelo Governo da Paraíba no dia 23 de outubro.

No entendimento do magistrado, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, e as empresas assim como as contribuintes utilizam deste meio, não há motivos para impedir tal forma de quitação de débitos.

Além disso, segundo a decisão judicial, nem todas as empresas possuem conta na instituição financeira e seria um risco fazer translado de dinheiro em espécie para realizar os pagamentos.

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