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Restrição a mudança em contratos de empréstimos para estados e municípios é aprovada

Da Redação com Agência Câmara. Publicado em 13 de julho de 2018 às 14:31.

Foto: Agência Câmara

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta para restringir mudanças em contratos de empréstimo para estados e municípios.

O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que qualquer mudança terá que ser precedida de nova autorização legislativa.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 342/17, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A relatora, deputada Soraya Santos (PR-RJ), recomentou a aprovação, na forma de um substitutivo que ajusta o texto à redação atual da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hildo Rocha afirmou que o objetivo é evitar que o governador ou o prefeito modifique os objetivos de empréstimos já autorizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

“Esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois o governante muda para aquilo que quer”, disse.

Tramitação
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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