Fechar

Fechar

Comissão da OAB repudia projeto de vereador campinense

Da Redação. Publicado em 7 de junho de 2018.

Foto: Ascom

Foto: Ascom

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Campina Grande, através da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, repudiou, em nota, a proposta contida no Projeto de Lei n° 582/2017, de autoria do vereador Antônio Pimentel Filho e que tramita na Câmara Municipal, que tem como objetivo proibir as disciplinas que tratem das “práticas de ensino da ideologia de gênero” nas escolas municipais.

Em entrevista nesta quinta-feira, 07, o presidente da Comissão, Herry Charriery, afirmou que o Projeto é um conjunto de vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, indo de contra ao que está previsto na Constituição, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

– Com todo respeito ao propositor do Projeto, mas no aspecto pedagógico lhe falta a compreensão educacional para propor uma matéria dessa natureza. Primeiro porque não existe ‘ideologia de gênero’. Quem fala no termo ‘ideologia de gênero’ é porque desconhece os paradigmas científicos, teóricos e educacionais sobre a temática gênero. Segundo, estamos tratando de um tema que será uma mordaça para os professores. Em todo momento de crise o alvo é policiar e reprimir a atuação do professor. O professor vai estar em sala de aula reprimido e proibido de tratar de uma assunto que faz parte da nossa realidade social – pontuou.

Herry destacou que o Projeto de Lei é nulo por ter um vício formal de inconstitucionalidade e vício material e que é uma “réplica mal feita e desinteligente” de um projeto semelhante, que já passou por vários munícipios paraibanos.

– Passou por Lagoa Seca, Queimadas, Pombal, Sousa, mas, invariavelmente, ele tem esse questionamento de inconstitucionalidade. É impossível que um Projeto de Lei, que ofenda de cara o artigo 22 inciso XXIV da Constituição da República, onde não existe nenhuma delegação e nenhuma submissão da União para os municípios legislarem sobre parâmetros curriculares. O vício formal é o que chamamos de vício orgânico, porque o órgão não é competente para legislar sobre essa matéria – explanou.

O advogado também frisou que a Secretaria de Educação do município, através da secretária Iolanda Barbosa, também é contra o Projeto de Lei.

As declarações repercutiram na Rádio Correio FM.

Matérias Relacionadas
Simple Share Buttons

2018 - Paraiba Online - Todos os direitos reservados.

BeeCube