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OAB-CG emite nota de repúdio contra matança de animais na PB

Da Redação. Publicado em 13 de março de 2018 às 1:22.

Foto: Paraibaonline

A subsecção de Campina Grande da Ordem dos Advogados do Brasil emiti uma nota se posicionando em relação à matança de animais ordenada pela prefeitura da cidade paraibana de Igaracy, no Sertão do Estado.

NOTA DE REPÚDIO

A Constituição Federal em seu artigo 225, §1º, inc. VII, impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando-lhe práticas que submetam os animais à crueldade.

Logo, o ato do Secretário Municipal de Igaracy/PB, José Carlos Maia, e dos que juntamente com ele teriam, segundo denúncias, matado aproximadamente 50 cães no interior de imóvel público, revela não apenas total descenso ao que dispõe o Constituinte Originário, como também, prática criminosa frente a legislação infraconstitucional, Lei 9.605 de 1998.

O Município de Igaracy/PB, por seus representantes, se assim procedeu, cometeu crime comum contra a coletividade ao realizar tal ato ilícito e repulsivo frente ao Meio Ambiente, conforme art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, especialmente por se tratar de Direito Difuso.

Deste modo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Campina Grande, por sua Comissão de Direito Ambiental e Defesa dos Animais vem a público por esta nota repudiar o fato narrado se manifestando contrária a prática de quaisquer atos cruéis infringidos aos animais.

 

Jairo de Oliveira Souza

Presidente da Subseção da OAB de Campina Grande

 

Rachel Ímna Batista Santiago

Presidenta da Comissão de Direito Ambiental e Defesa dos Animais

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