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Câmara começa a votar acordos internacionais

Da Redação com ABr. Publicado em 8 de março de 2018 às 13:30.

Iniciou-se há pouco a Ordem do Dia do Plenário e os deputados já aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 339/16, que ratifica acordo entre os países do Mercosul sobre procedimentos necessários à captura e à extradição de pessoas acusadas de crimes graves.

Pelo texto aprovado, a captura e extradição ocorrerá sempre que o crime for punível, tanto no país em que mora a pessoa como no de origem, com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a dois anos.

A aprovação da proposta ocorreu após um acordo entre líderes sobre a retirada de uma emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A emenda retirada, do deputado Delegado Francischini (SD-PR), modifica o texto para substituir a palavra “gênero” por “sexo”.

Francischini argumentava que o objetivo é apenas adaptar o texto à terminologia adotada pela Constituição Federal.

Acordo com a Costa Rica
Os deputados aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 253/15, assinado em abril de 2011 com a República da Costa Rica sobre matéria civil.

Com 27 artigos, o acordo prevê a cooperação entre os países nas áreas civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos originados de processo penal.

Entre os instrumentos previstos no acordo está, por exemplo, o reconhecimento e a execução de decisões proferidas em um ou outro país.

Os deputados continuam analisando outros 12 projetos sobre acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.

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