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STF mantém obrigação de plano de saúde justificar recusa de atendimento

Da Redação com Agência Brasil. Publicado em 7 de fevereiro de 2018 às 12:07.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade de uma lei do Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de plano de saúde a justificar, por escrito, ao consumidor, os motivos para negar autorização para procedimentos médicos.

Foto: Ascom/STF

Foto: Ascom/ STF

Por unanimidade, a Corte seguiu voto proferido pela relatora do caso e presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a favor da competência da Assembleia Legislativa do estado para legislar sobre o tema.

O questionamento sobre a norma chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).

A entidade alegou que somente o Congresso Nacional pode legislar sobe o assunto e impor obrigações em casos que envolvem planos de saúde privados.

O entendimento firmado pelo STF deverá basear o julgamento de outras ações sobre assistência médico-hospitalar.

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