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Preço diferenciado para pagamentos à vista ou com cartão é legal, diz especialista

Da Redação*. Publicado em 12 de setembro de 2017 às 9:48.

É comum ver em Campina Grande, principalmente em postos de combustíveis, a cobrança diferenciada pelo preço do produto ou serviço nas formas de pagamento à vista, crédito ou débito.

De acordo com o professor e advogado Rodrigo Reul, desde o mês de junho a prática é permitida por lei.

Foto: Reprodução/ TV Itararé

– Agora traduz-se em uma norma, portanto temos a permissão de o comerciante em fazer essa prática de diferenciação de preços entre pagamento à vista, e nos cartões de crédito ou débito. Antes tínhamos o entendimento de que esse pagamento por débito era considerado pagamento à vista, só que em virtude dessa norma, o comerciante pode também diferenciar esse preço – disse o especialista em Direito do Consumidor.

Reul ressaltou que os órgãos de Defesa do Consumidor devem ficar atentos e coibir práticas de comerciantes que, em alguns casos, tentam forçar o pagamento apenas em dinheiro.

– Apesar de regulamentado por lei, o comerciante não pode penalizar o consumidor de se utilizar de outras práticas legítimas e lícitas para pagamentos de compras, que é a utilização de crédito e débito – contou.

*Informações da Rádio Campina FM.

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