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TCE-PB suspende contratação de escritórios em ações sobre Fundef

Da Redação com Ascom. Publicado em 15 de agosto de 2017 às 13:30.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária na manhã desta terça-feira (15), referendou duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, mantendo a suspensão dos processos que tratam da contratação de escritórios advocatícios no município de Umbuzeiro, visando o ajuizamento de ações com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O relator da matéria enfatizou o posicionamento já pacificado no Tribunal de Contas da Paraíba – em consonância com decisões judiciais em relação à matéria, inclusive, no tocante ao descumprimento da Resolução 02/2017, da Corte de Contas, que determina a todos os jurisdicionados que se abstenham de formular contratos dessa natureza por dispensa, inelegibilidade ou através de modalidades licitatórias ordinárias.

Foto: Ascom

Foto: Ascom

Foram julgadas regulares, com ressalvas, as contas do Instituto de Previdência dos Servidores de São José da Lagoa Tapada (Processo 05580/13).

Como também os procedimentos de inexigibilidade de licitação realizados pela prefeitura de Juripiranga (processo 06230/16), na gestão do prefeito Paulo Dalia Teixeira, visando a contratação de serviços de transporte para deslocamento de pessoas para zona rural e para outros municípios.

Foram apreciados dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos, assim como processos de verificação de cumprimento de decisões da Corte sobre atos de regularização de vínculos funcionais nos municípios de Marizópolis (processo 05162/10), Pilões (01957/14), Ouro Velho (12687/15), Emas (03418/09) e Santo André (12695/15).

Presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, a Segunda Câmara do TCE-PB realizou sua 2867ª sessão ordinária e contou com a presença dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Arthur Cunha Lima e os substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos.

Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

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