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Campina Grande - PB

Conselheiro do TCE: condenações enviadas ao TRE não cabem mais recursos

Fraudes à Previdência passam de R$ 56 bilhões - image data on https://paraibaonline.com.br20/06/2016 às 21:36

Fonte: Da Redação de João Pessoa (Hacéldama Borba)

Foto: Paraibaonline

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O presidente interino do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes fez a entrega nesta segunda-feira (20), ao Tribunal Regional Eleitoral da lista com os nomes de 600 gestores que tiveram suas contas rejeitadas no órgão e que estarão possivelmente inelegíveis pela prática da improbidade administrativa.

Conforme o conselheiro quem dará o parecer sobre a inelegibilidade dos gestores é a Justiça Eleitoral e que papel da Corte de Cortas é apenas informar a relação dos gestores que tiveram as contas rejeitadas.

“Caberá ao Ministério Público por impulso e à Justiça Eleitoral na sua condição de órgão decisório atribuí a qualidade de inelegível ou não ao respectivo candidato ao pleito deste ano”, disse.

Ele explicou ainda que não cabem mais recursos porque são processos já julgados e encerrados pelo TCE. Segundo ele, alguns recorreram com recursos de revisão, mas como esse tipo de ação não tem efeito suspensivo no âmbito do Tribunal de Contas e a rigor são pessoas que tiveram contas rejeitadas e não há mais cabimento para recorrer.

O conselheiro disse ainda que as principais irregularidades encontradas no julgamento das contas dos gestores são referentes à ordenação de despesas sem comprovação, o não cumprimento dos índices constitucionais, “enfim são irregularidades pelo descumprimento da lei ou alguma ação danosa ao erário que leva o Tribunal a rejeitar a prestação de contas”, avaliou.

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